O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação CBH-PARDO nº 001/96, de 13/09/96, que aprovou as normas gerais para a criação e funcionamento das Câmaras Técnicas,

Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – CT- PGRH, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PARDO.